Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-GO 2015 · FCC
O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão
- Aatende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.
- Bé incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não poderia ser objeto de delegação.
- Cdeveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única, vedada qualquer emenda.
- Dé incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, não passível de delegação.
- Ecabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.
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Comentário de cada alternativa
Gratificação de servidores não está entre as matérias indelegáveis do art. 68, §1º, da CF. A delegação foi feita por resolução que especificou conteúdo e prazo (art. 68, §2º). A vacatio legis de 180 dias não extrapola a delegação: o prazo da resolução limita apenas a edição da lei delegada, não o início de sua vigência.
Gratificação de servidores públicos é instituída por lei ordinária (art. 37, X, e art. 61, §1º, II, "a" e "c", CF), não por lei complementar. Por isso, não incide a vedação do art. 68, §1º, da CF à delegação de matéria reservada a lei complementar.
Pegadinha: Atribui à matéria uma reserva de lei complementar que a Constituição não prevê.A apreciação do projeto pelo Congresso, em votação única e sem emendas, só ocorre se a resolução de delegação a determinar (art. 68, §3º, CF). A resolução descrita não fez essa exigência.
Pegadinha: Transforma em regra a delegação atípica, que é facultativa.A remuneração de servidores é matéria de lei de iniciativa do Presidente, sujeita a sanção (art. 48 c/c art. 61, §1º, II, "a", CF). Não é competência exclusiva do Congresso (art. 49), e a vedação do art. 68, §1º, não a alcança.
O Congresso pode sustar atos que exorbitem os limites da delegação legislativa (art. 49, V, CF). Não houve exorbitância: a lei foi editada dentro do prazo, e a vacatio legis é matéria que a própria lei delegada pode disciplinar.
Pegadinha: Confunde o prazo para editar a lei delegada com o prazo de entrada em vigor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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