Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 54 — TJ-GO 2015 · FCC
De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
- Aa ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
- Ba infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
- Co colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
- Dnão será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
- Ecaso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
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Comentário de cada alternativa
O retardamento da intervenção policial ou administrativa na ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente, que poderá estabelecer seus limites (art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013). A comunicação prévia não é dispensada.
Pegadinha: Afasta a comunicação prévia ao juiz, exigida expressamente pela lei.A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa, que estabelece seus limites (art. 10, Lei 12.850/2013). O Ministério Público pode requerer a medida ou se manifestar sobre a representação do delegado, mas não a autoriza.
Pegadinha: Troca o juiz pelo Ministério Público como autoridade que autoriza a medida.O colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial (art. 4º, §12, Lei 12.850/2013). A oitiva não depende só de iniciativa do juiz.
Pegadinha: Exclui o requerimento das partes, que a lei admite expressamente.A colaboração é admitida depois da sentença. Nesse caso, a pena pode ser reduzida até a metade ou admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013).
Literalidade do art. 4º, §14, da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renuncia, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e fica sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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