Questão comentada · Execução Penal
Questão 52 — TJ-GO 2015 · FCC
Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,
- Acaso Joaquim tivesse praticado falta grave, por ter provado início de rebelião no presídio, poderia perder a totalidade dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da prática da infração disciplinar.
- Bcaso Joaquim tivesse frequentado curso profissionalizante por 180 dias, por 6 horas diárias, mesmo sem conclui-lo, poderia remir 90 dias da pena.
- Ca razão invocada pelo juiz para o indeferimento da progressão ao regime aberto está incorreta.
- Dpara a obtenção do livramento condicional, sendo Joaquim reincidente específico, deverá cumprir mais de dois terços da pena, vedada a progressão por salto.
- Ecaso sobreviesse doença mental a Joaquim, este deveria cumprir medida de segurança, por no mínimo 2 anos e no máximo o tempo da pena máxima em abstrato cominada ao delito.
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Comentário de cada alternativa
A falta grave permite revogar no máximo 1/3 do tempo remido, e a contagem recomeça a partir da data da infração disciplinar (art. 127 da LEP, redação da Lei 12.433/2011). A perda da totalidade dos dias remidos deixou de existir.
Pegadinha: Usa a regra antiga, de perda integral dos dias remidos, em vez do limite de 1/3.Pelo art. 126, §1º, I, da LEP, remite-se 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias. Assim, contam no máximo 4 horas por dia. Em 180 dias, são 720 horas computáveis, ou seja, 60 dias remidos, e não 90.
Pegadinha: Faz a conta com as 6 horas diárias (1.080 h ÷ 12 = 90) e ignora que as 12 horas devem ser divididas em no mínimo 3 dias.Em 2015, o roubo majorado pelo emprego de arma não era hediondo. A progressão exigia 1/6 da pena (art. 112 da LEP na redação então vigente), fosse o condenado primário ou reincidente. Exigir metade da pena por causa da reincidência não tinha base legal. A fração de 3/5 para reincidentes valia apenas para crimes hediondos (Lei 8.072/1990).
O livramento condicional do reincidente em crime doloso exige o cumprimento de mais da metade da pena (art. 83, II, CP). A fração de mais de 2/3, com vedação ao reincidente específico, vale para crimes hediondos e equiparados (art. 83, V, CP). A "progressão por salto" (Súmula 491 do STJ) é instituto da progressão de regime e não se aplica ao livramento.
Pegadinha: Mistura o regime do livramento para hediondos com a vedação da progressão por salto.Se sobrevier doença mental, o juiz pode converter a pena em medida de segurança (art. 183 LEP) ou transferir o condenado para hospital de custódia (art. 41 CP). Segundo a jurisprudência do STJ, a medida substitutiva não pode ultrapassar o tempo restante da pena imposta. O prazo mínimo de 1 a 3 anos e o teto da pena máxima em abstrato (Súmula 527 STJ) são da medida de segurança aplicada na sentença absolutória imprópria.
Pegadinha: Aplica à conversão incidental na execução os limites da medida de segurança imposta na sentença.Depois da prova, a Lei 13.964/2019 tornou hediondo o roubo com emprego de arma de fogo e trocou as frações por percentuais no art. 112 da LEP. Para fatos posteriores, a progressão do reincidente não específico em hediondo é de 40% (Tema 1169 do STF), e não metade. Para fatos anteriores, a lei mais grave não retroage. Em qualquer cenário, a razão do juiz continua incorreta, e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Súmula 527 do STJTema 1.169 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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