Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-GO 2015 · FCC
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:
- ASe o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
- BJuiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
- CCompete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
- DDe acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
- ENão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 652 do CPP, se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado. A nulidade apenas invalida os atos viciados, não impede novo processo.
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 652 do CPP ("será renovado" vira "não poderá ser renovado").Juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, §2º, CPP).
A alternativa reproduz a Súmula 690 do STF, mas esse enunciado foi superado: segundo a jurisprudência do STF, o habeas corpus contra ato de turma recursal dos juizados especiais criminais é julgado pelo Tribunal de Justiça ou pelo TRF a que ela se vincula, e não originariamente pelo STF.
Pegadinha: Copia o texto de súmula formalmente não cancelada, mas já abandonada pelo próprio STF.STF e STJ não conhecem do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Mesmo assim, concedem a ordem de ofício quando constatam flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Logo, não é "em hipótese alguma".
Pegadinha: O termo absoluto "em hipótese alguma" ignora a concessão da ordem de ofício.Reprodução literal da Súmula 692 do STF. Não se pode imputar omissão ao relator da extradição sobre fato ou direito estrangeiro que não foi provado nos autos e sobre o qual ele não foi provocado. Sem isso, não há ato coator.
Para aprofundar
Súmula 690 do STFSúmula 692 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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