Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 50 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito Processual PenalFCC2015Magistratura estadual

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

  1. Aem sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
  2. Bde agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
  3. Cem sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
  4. Dem sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
  5. Ede embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia (art. 581, I, do CPP); contra o recebimento não há recurso próprio, apenas habeas corpus.

Pegadinha: Troca "não receber" por "receber".
art. 581, I, do CPP
B
Correta

Das decisões do juiz da execução, incluída a que declara extinta a punibilidade, cabe agravo em execução (art. 197 da LEP), no prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).

art. 197 da LEPSúmula 700 STF
C
Errada

Desde a Lei 11.689/2008, contra a absolvição sumária no júri cabe apelação (art. 416 do CPP).

Pegadinha: Usa a regra anterior à reforma de 2008 (art. 581, VI, hoje revogado).
art. 416 do CPP
D
Errada

Embora o art. 581, XVII, do CPP preveja recurso em sentido estrito, a unificação de penas é decisão do juiz da execução (art. 66, III, "a", da LEP), atacável por agravo em execução (art. 197 da LEP), que derrogou o dispositivo do CPP.

Pegadinha: Usa a literalidade do CPP, superada pela LEP.
art. 197 da LEPart. 66, III, a, da LEP
E
Errada

Os embargos infringentes cabem contra decisão de segunda instância não unânime e desfavorável ao réu em apelação e recurso em sentido estrito (art. 609, parágrafo único, do CPP); não cabem em habeas corpus.

Pegadinha: Inclui o habeas corpus no rol de cabimento dos embargos infringentes.
art. 609, parágrafo único, do CPP

Para aprofundar

Súmula 700 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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