Súmulas do STF
Súmula 690 do STF
Enunciado
Súmula superada — o STF passou a entender que o habeas corpus contra ato de turma recursal de juizado especial criminal é julgado pelo Tribunal de Justiça ou pelo TRF, e não pelo STF.
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 43Direito Processual Penal
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 51Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.