Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-GO 2015 · FCC
Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a
- Aaquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
- Bsujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- Csujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
- Dreversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Epossibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
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Comentário de cada alternativa
O texto reproduz corretamente a usucapião especial urbana do art. 183 da CF. Mas a usucapião é modo originário de aquisição em favor do possuidor, e não medida sancionatória que a Constituição impõe ao proprietário pelo descumprimento da função social.
Pegadinha: Usa um instituto ligado à função social da posse, sem natureza de sanção constitucional ao proprietário.Na desapropriação para reforma agrária, a indenização é prévia e justa, em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos a partir do segundo ano de emissão (art. 184 da CF). Títulos da dívida pública aprovados pelo Senado e resgatáveis em até 10 anos são da desapropriação-sanção urbana (art. 182, §4º, III).
Pegadinha: Troca as condições de pagamento da desapropriação rural pelas da urbana.A desapropriação-sanção do imóvel urbano é paga em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas (art. 182, §4º, III, CF). Não há indenização prévia. O prazo de 20 anos a partir do segundo ano é dos títulos da dívida agrária (art. 184).
Pegadinha: Inverte com a alternativa B as condições de pagamento das desapropriações urbana e rural.O confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico (art. 243, parágrafo único, CF) é efeito da prática criminosa e alcança qualquer bem, não apenas a propriedade imóvel. Não é sanção pelo descumprimento da função social. Além disso, desde a EC 81/2014 esses bens revertem a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Pegadinha: Reproduz o parágrafo único do art. 243 na redação anterior à EC 81/2014, sem relação com a função social da propriedade.O art. 243 da CF, na redação da EC 81/2014, prevê a expropriação sem indenização de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde haja cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. É a sanção mais grave ao uso nocivo da propriedade. Omitir o trabalho escravo não torna a afirmação falsa. Pelo Tema 399 do STF, o proprietário pode afastar a expropriação provando ausência de culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Para aprofundar
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