Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-GO 2015 · FCC
A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8o, inciso IV e § 1o, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é
- Aconstitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
- Binconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
- Cconstitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.
- Dinconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
- Einconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.
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Comentário de cada alternativa
O exame é constitucional, mas a matéria não é reservada a lei complementar. As qualificações profissionais são estabelecidas por lei ordinária (art. 5º, XIII, CF), como o Estatuto da OAB.
Pegadinha: Acerta a conclusão, mas inventa uma reserva de lei complementar.Pelo Tema 241, o STF considerou compatível com a Constituição a prerrogativa da OAB de aplicar o exame de suficiência. A exigência está na lei (art. 8º, IV, Lei 8.906/1994), e o provimento do Conselho Federal apenas regulamenta sua execução.
No Tema 241, o STF declarou o Exame de Ordem compatível com a Constituição. O art. 5º, XIII, permite que a lei estabeleça qualificações profissionais. O controle da aptidão técnica se justifica porque a advocacia é indispensável à administração da justiça (art. 133, CF) e seu exercício deficiente pode causar dano à coletividade.
O art. 5º, XIII, da CF é norma de eficácia contida: admite expressamente que a lei imponha qualificações prévias ao exercício profissional. O Tema 241 do STF confirmou a validade do exame.
O exame não impede ninguém de escolher a profissão ou cursar Direito. Ele apenas condiciona o exercício da advocacia à demonstração de qualificação técnica, o que é expressamente admitido pelo art. 5º, XIII, da CF (Tema 241 do STF).
Pegadinha: Confunde a liberdade de escolha da profissão com o seu exercício, que pode ser condicionado por lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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