Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-GO 2015 · FCC
Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,
- Aprocessar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Bjulgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão; e julgar, em grau de recurso, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no país.
- Cprocessar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Dprocessar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.
- Ejulgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; e processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 45/2004, a homologação de sentença estrangeira e o exequatur às cartas rogatórias competem ao STJ (art. 105, I, "i", CF), não ao STF. A decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal é objeto de recurso especial no STJ (art. 105, III, "b"), o que torna correta só a segunda parte.
Pegadinha: Atribui ao STF competência que a EC 45/2004 transferiu ao STJ.As duas competências são do STJ em recurso ordinário: mandados de segurança denegados em única instância pelos TRFs (art. 105, II, "b", CF) e causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente no país (art. 105, II, "c"). O STF julga em recurso ordinário os mandados de segurança denegados em única instância pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, "a").
O litígio entre Estado estrangeiro e a União é de fato originário do STF (art. 102, I, "e", CF). Mas, desde a EC 45/2004, a decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é objeto de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, "d"), não de recurso especial ao STJ.
Pegadinha: Confunde "lei local" (recurso extraordinário ao STF) com "ato de governo local" (recurso especial ao STJ).Quando o coator é Ministro de Estado, o habeas corpus compete originariamente ao STJ, ressalvada a Justiça Eleitoral (art. 105, I, "c", CF). O STF julga o HC em que o Ministro de Estado é paciente (art. 102, I, "d"). O recurso contra MS denegado pelos TRFs também é do STJ.
Pegadinha: Troca a posição do Ministro de Estado: no STF ele é paciente; no STJ, autoridade coatora.Ao STF cabe o recurso extraordinário contra decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d", CF, incluído pela EC 45/2004). Ao STJ cabe julgar originariamente o habeas corpus em que o coator é Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 105, I, "c").
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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