Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 5 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo de mesma natureza em qualquer outro Município da Federação, para o período subsequente.
- BPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes dos pleitos respectivos.
- CA vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibi-lo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais contidos no art. 37, caput da Constituição Federal.
- DA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do ex-cônjuge.
- EO plebiscito e o referendo são formas de consulta popular, sendo determinados, exclusivamente, pelo Congresso Nacional, visando à manifestação do povo sobre determinado tema específico já aprovado em lei, a qual só entrará em vigor se for ratificada pela vontade majoritária dos eleitores.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a proibição de segunda reeleição é absoluta e alcança o "prefeito itinerante", que não pode disputar o mesmo cargo em outro Município no período subsequente (Tema 564 da Repercussão Geral do STF).
Verdadeira: é a desincompatibilização exigida pelo art. 14, §6º, CF para os Chefes do Executivo concorrerem a outros cargos.
Verdadeira: a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, CF, sem necessidade de lei formal (Tema 66 da Repercussão Geral do STF; Súmula Vinculante 13).
Verdadeira: reproduz a Súmula Vinculante 18 — a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, CF.
Incorreta: o plebiscito é convocado ANTES do ato, e o referendo, DEPOIS, para ratificar ou rejeitar ato já aprovado (art. 2º, Lei 9.709/1998); além disso, não são exclusivos do Congresso, pois há consultas estaduais e municipais (ex.: art. 18, §§3º e 4º, CF).
Pegadinha: Atribui ao plebiscito a característica de ratificação posterior, própria do referendo, e usa "exclusivamente".Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Súmula Vinculante 18Tema 66 do STFTema 564 do STF
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