Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AAfronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia.
- BTemas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- CA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- DA União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar, entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
- EO Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: lei estadual sobre cobrança de serviços de telefonia invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF), conforme jurisprudência reiterada do STF.
Verdadeira: o art. 93, caput, CF reserva o Estatuto da Magistratura a lei complementar de iniciativa do STF.
Verdadeira: o art. 128, §2º, CF exige autorização da maioria absoluta do Senado para a destituição do PGR por iniciativa do Presidente da República.
Verdadeira: reproduz o art. 24, VII, e §§1º a 4º, CF — normas gerais da União, competência suplementar dos Estados, competência plena na ausência de lei federal e suspensão da eficácia pela lei federal superveniente.
Incorreta: o art. 91 CF não inclui o Presidente do STF nem o "Presidente do Congresso" como tal; são membros natos o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara e do Senado, os Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento e os Comandantes das Forças.
Pegadinha: Insere o Presidente do STF no Conselho de Defesa Nacional .Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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