Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União. II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu. III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo. IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O rol de competências originárias do STF (art. 102, I, CF) é taxativo e não inclui a ação popular, que é processada no primeiro grau mesmo quando o ato impugnado é do Presidente da República, das Mesas das Casas ou de Tribunais Superiores.
A súmula vinculante, privativa do STF, vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta; o Poder Legislativo não fica vinculado no exercício de suas funções próprias, sob pena de fossilização da Constituição.
A CPI atua como projeção da Casa legislativa (ou do Congresso), por isso mandado de segurança e habeas corpus contra seus atos são julgados originariamente pelo STF, que controla ilegalidades e ofensas a direitos individuais.
A atividade do presidente do tribunal no processamento de precatórios é administrativa, não jurisdicional, por isso não desafia recurso extraordinário.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva IV também é correta — ver assertiva IV.
Errada: a assertiva III também é correta — ver assertiva III.
Errada: a assertiva II também é correta — ver assertiva II.
Errada: a assertiva I também é correta — ver assertiva I.
Correta: as quatro assertivas são verdadeiras, segundo o gabarito oficial — ver comentários às assertivas I a IV.
Corrente oposta
A assertiva II fala em "atividade jurisdicional stricto sensu" do Legislativo, expressão imprópria, pois a imunidade à vinculação diz respeito à função legislativa típica; parte da doutrina entende que, quando o Legislativo julga (ex.: crimes de responsabilidade) ou pratica atos administrativos, a SV pode alcançá-lo, o que tornaria a assertiva questionável.
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