Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal:
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
- BA lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.
- CA lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- DO civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Comentário de cada alternativa
Direito penal e processual são de competência privativa da União (art. 22, I, CF), mas direito penitenciário é de competência concorrente (art. 24, I, CF).
Pegadinha: Inclui o direito penitenciário na lista privativa do art. 22, I.O art. 5º, XLIII, CF menciona o tráfico ilícito de entorpecentes (equiparado a hediondo), não a associação para o tráfico, que não é hedionda nem equiparada.
Pegadinha: Troca tráfico por associação para o tráfico.Imprescritíveis (e inafiançáveis) são o racismo e a ação de grupos armados (art. 5º, XLII e XLIV, CF); o tráfico é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não imprescritível (art. 5º, XLIII).
Pegadinha: Mistura os regimes dos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º.Reprodução literal do art. 5º, LVIII, CF; as hipóteses legais de identificação criminal do civilmente identificado estão na Lei 12.037/2009.
A prisão ilegal deve ser relaxada sempre, sem condicionante (art. 5º, LXV, CF); a admissão de liberdade provisória, com ou sem fiança, refere-se à prisão legal (art. 5º, LXVI).
Pegadinha: Funde os incisos LXV e LXVI, condicionando o relaxamento à liberdade provisória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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