Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito ConstitucionalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

  1. AConsiderando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador.
  2. BOs atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.
  3. CO membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.
  4. DDesde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
  5. EA Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização do Congresso Nacional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A vedação à prisão civil por dívida (art. 5º, LXVII, CF) não impede a tipificação penal; ao contrário, o art. 7º, X, da CF determina que a lei considere crime a retenção dolosa do salário.

Pegadinha: Confunde prisão civil por dívida com sanção penal, e a própria CF manda criminalizar a retenção dolosa.
art. 7º, X, CFart. 5º, LXVII, CF
B
Errada

O art. 37, §4º, da CF prevê a SUSPENSÃO (não a perda) dos direitos políticos, além da perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento, na forma e gradação da lei.

Pegadinha: Troca "suspensão" por "perda" dos direitos políticos.
art. 37, §4º, CFart. 15, V, CF
C
Correta

O parlamentar licenciado para ser Ministro mantém o vínculo com o mandato e, por isso, conserva o foro no STF (art. 53, §1º, c/c art. 56, I, CF); o que perde é a imunidade material e formal ligada ao exercício parlamentar, razão do cancelamento da Súmula 4 do STF.

art. 53, §1º, CFart. 56, I, CFSúmula 4 STF (cancelada)
D
Errada

A regra da prisão só em flagrante de crime inafiançável desde a diplomação vale para os congressistas (art. 53, §2º, CF); o Presidente da República não pode ser preso, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória (art. 86, §3º, CF).

Pegadinha: Estende ao Presidente a imunidade prisional própria dos parlamentares.
art. 53, §2º, CFart. 86, §3º, CF
E
Errada

A autorização prévia para processar o Presidente por crimes funcionais é da Câmara dos Deputados, por dois terços (arts. 51, I, e 86, caput, CF), não do Congresso Nacional.

Pegadinha: Troca Câmara dos Deputados por Congresso Nacional.
art. 86, caput e §4º, CFart. 51, I, CF
Atualização

Após a prova, o STF restringiu o foro por prerrogativa a crimes cometidos no cargo e relacionados às funções; o parlamentar licenciado para ser Ministro continua com foro no STF quanto a esses crimes, de modo que o gabarito segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 4 do STF

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 37 da CF comentadoArt. 102 da CF comentadoArt. 7º da CF comentadoArt. 53 da CF comentadoArt. 15 da CF comentadoArt. 86 da CF comentadoArt. 51 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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