Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-SC 2022 · FGV
João pretendia iniciar sua carreira política como deputado federal pelo Estado Alfa, mas tinha dúvida sobre a possível incidência de alguma causa de inelegibilidade por ser marido de Maria, atual governadora desse Estado. Após consultar um advogado, foi informado a João que ele estava:
- Ainelegível, mas a inelegibilidade seria afastada se Maria falecesse ou renunciasse até seis meses antes da eleição, mas não se ocorresse o divórcio entre João e Maria;
- Binelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se ocorresse a ruptura do vínculo conjugal com Maria no curso do mandato, qualquer que fosse a causa;
- Celegível, já que Maria exercia as funções afetas ao mandato eletivo no plano estadual, enquanto João pretendia concorrer a cargo eletivo no plano federal;
- Delegível, já que Maria tinha um mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo, enquanto João pretendia concorrer a cargo do Poder Legislativo;
- Einelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se Maria renunciasse até seis meses antes do término do seu mandato.
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Comentário de cada alternativa
O cônjuge do Governador é inelegível no território de jurisdição do titular (art. 14, §7º, CF), o que abrange a candidatura a deputado federal pelo mesmo Estado. A inelegibilidade é afastada se o titular renuncia até seis meses antes do pleito ou falece: o Tema 678 da Repercussão Geral do STF afasta a SV 18 no caso de morte. Já o divórcio no curso do mandato não a afasta (Súmula Vinculante 18).
A dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade (Súmula Vinculante 18); somente a morte (Tema 678 da Repercussão Geral do STF) ou a renúncia tempestiva do titular a afastam.
Pegadinha: O "qualquer que fosse a causa" inclui o divórcio, vedado pela SV 18.O critério do art. 14, §7º, da CF é territorial: o deputado federal é eleito pela circunscrição do Estado, que coincide com a jurisdição da Governadora; a esfera federal do cargo é irrelevante.
Pegadinha: Troca o critério territorial pelo da esfera federativa do cargo.A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF alcança qualquer cargo eletivo no território de jurisdição do titular, inclusive cargos legislativos.
A renúncia deve ocorrer até seis meses antes da eleição, não antes do término do mandato, e não é a única hipótese: a morte do titular também afasta a inelegibilidade (Tema 678 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca o marco (eleição por término do mandato) e usa "apenas".Para aprofundar
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