Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 55 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade.
- AA inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.
- BSão inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legisla tura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
- CAs inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.
- DO prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar no 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.
- EA inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.
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Comentário de cada alternativa
A inelegibilidade inata decorre da simples ausência de condição de elegibilidade ou da situação do cidadão, sem caráter punitivo. A que resulta de sanção é a inelegibilidade cominada.
Pegadinha: Troca inata por cominada.Reproduz, em essência, a Súmula 12 do TSE. No município desmembrado e ainda não instalado, aplica-se a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF em relação ao prefeito do município-mãe, ou a quem o substituiu nos seis meses anteriores ao pleito. A ressalva vale para quem já é titular de mandato eletivo.
As inelegibilidades absolutas impedem a candidatura a qualquer cargo, como no caso de inalistáveis e analfabetos (art. 14, §4º, CF). As que atingem apenas determinados cargos são as relativas.
Pegadinha: Atribui às absolutas a característica das relativas.A LC 64/1990 (art. 1º, I, "e") não cria marco próprio para a pena restritiva de direitos: o prazo de 8 anos tem o mesmo tratamento qualquer que seja a espécie de pena. Não há contagem a partir do "início do cumprimento" da restritiva.
Pegadinha: Cria regra de contagem diferenciada para a pena restritiva de direitos.A Súmula Vinculante 18 e o Tema 61 da Repercussão Geral do STF dizem que a dissolução do vínculo no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa. A alternativa estende essa regra para além do mandato em que o vínculo se dissolveu, o que o enunciado não autoriza.
Pegadinha: Amplia o alcance da SV 18 para depois do mandato.Para aprofundar
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