Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 56 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Assinale a alternativa correta.
- AO juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode instaurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.
- BNos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
- CÉ cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria relacionada à eleição anterior ao período de dois anos.
- DO exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
- ECompete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 18 do TSE, o juiz eleitoral tem poder de polícia para fazer cessar a propaganda irregular, mas não pode instaurar de ofício procedimento para aplicar multa, que depende de representação dos legitimados (art. 96, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Confunde poder de polícia (inibir a propaganda) com aplicar multa de ofício.A Súmula 45 do TSE permite ao juiz, no registro de candidatura, conhecer de ofício das causas de inelegibilidade e da falta de condição de elegibilidade, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Pegadinha: Nega exatamente o que a Súmula 45 do TSE autoriza.A ação rescisória eleitoral cabe apenas contra decisões do TSE que declarem inelegibilidade e deve ser proposta em 120 dias do trânsito em julgado (art. 22, I, "j", Código Eleitoral). Não há regra sobre "eleição anterior ao período de dois anos".
Pegadinha: Inventa um requisito temporal e omite a restrição à matéria de inelegibilidade.Pela Súmula 15 do TSE, ter exercido mandato eletivo não basta, por si só, para comprovar a alfabetização do candidato. A condição de alfabetizado (art. 14, §4º, CF) deve ser aferida por outros meios.
O RCED (art. 262, Código Eleitoral) é dirigido ao tribunal imediatamente superior ao órgão que expediu o diploma. Nas eleições federais e estaduais, cujos diplomas são expedidos pelos TREs, quem julga é o TSE, e não os TREs.
Pegadinha: Atribui aos TREs o julgamento do RCED de eleições que eles próprios diplomam.Resolva esta e milhares de outras questões
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