Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 16
Enunciado
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 21Direito Administrativo
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 56Direito Administrativo
- OAB XXI · Questão 34Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.