Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 56 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
- Adeverá incidir sobre o salário mínimo.
- Bdeverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
- Cdeverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
- Dnão poderá incidir sobre o abono.
- Enão poderá incidir sobre o vencimento-base.
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Comentário de cada alternativa
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, salvo nos casos previstos na Constituição (Súmula Vinculante 4).
O cálculo de gratificações não incide sobre o abono usado para atingir o salário mínimo (Súmula Vinculante 15); incluir o abono na base é exatamente o que a súmula veda.
A remuneração bruta inclui o abono complementar, sobre o qual a gratificação não pode incidir (Súmula Vinculante 15). A garantia do mínimo considera a remuneração total (SV 16), mas isso não autoriza usar o abono como base de outras vantagens.
Literalidade da Súmula Vinculante 15 (também Tema 141 da Repercussão Geral do STF): o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Nada impede que a gratificação incida sobre o vencimento-base, ainda que inferior ao mínimo; o que se veda é a incidência sobre o abono complementar (SV 15).
Pegadinha: Desloca a vedação do abono para o vencimento-base.Para aprofundar
Súmula Vinculante 4Súmula Vinculante 15Súmula Vinculante 16Tema 141 do STF
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