Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 55 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em
- Acurso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados.
- Bmagistério superior e haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, sendo vedado o desempenho de função de direção técnica ou administrativa.
- Cestabelecimento público e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho em estabelecimento de ensino privado.
- Destabelecimento público de nível médio ou superior e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho de função técnica ou administrativa.
- Ecurso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados, incluindo função de direção administrativa ou técnica do magistério superior.
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Comentário de cada alternativa
O art. 26, §1º, da LOMAN não restringe o magistério do juiz a cursos oficiais de preparação ou aperfeiçoamento; permite o magistério superior, público ou particular, com correlação de matérias e compatibilidade de horários.
Reproduz o art. 26, §1º, da LOMAN: o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, só é permitido com correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado em qualquer hipótese o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
A LOMAN admite o magistério superior em estabelecimento público ou particular; não há vedação ao ensino privado.
Pegadinha: Inventa vedação ao ensino privado.A LOMAN fala em magistério superior, não em nível médio, e admite estabelecimento particular.
Pegadinha: Acrescenta o nível médio e restringe ao ensino público.A função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino é vedada em qualquer hipótese pelo art. 26, §1º, da LOMAN.
Pegadinha: Inclui como permitida justamente a função que a lei proíbe.Resolva esta e milhares de outras questões
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