Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.
- AEm caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
- BNo caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.
- COcorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.
- DA precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.
- EÉ de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.
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Comentário de cada alternativa
A separação não é obrigatória: a atração do corréu ao foro por prerrogativa é válida (Súmula 704 STF), e a separação é facultativa (art. 80, CPP). Além disso, a competência do TJ para julgar prefeito se restringe aos crimes da Justiça comum estadual (Súmula 702 STF).
Pegadinha: Troca a separação facultativa por obrigatória.É a conexão objetiva (teleológica ou consequencial) do art. 76, II, do CPP: infrações praticadas para facilitar ou ocultar outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando as infrações são praticadas por várias pessoas umas contra as outras (art. 76, I, parte final, CPP). Duas pessoas agindo contra terceiro sem ajuste, ao mesmo tempo, caracterizam conexão por simultaneidade.
Pegadinha: Atribui à reciprocidade a descrição de outra espécie de conexão intersubjetiva.Quando incerto o limite entre comarcas ou a infração se consumar ou executar na divisa, a competência firma-se pela prevenção (art. 70, §3º, CPP), não pela distribuição, que só opera entre juízes igualmente competentes na mesma circunscrição (art. 75).
Pegadinha: Troca prevenção por distribuição.Contrabando é crime de competência federal (Súmula 151 STJ), e, havendo conexão com crime estadual, prevalece a Justiça Federal para o julgamento unificado (Súmula 122 STJ). Ademais, a mera descoberta simultânea na mesma diligência não gera, por si, conexão instrumental.
Para aprofundar
Súmula 702 do STFSúmula 704 do STFSúmula 122 do STJSúmula 151 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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