Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- APor se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
- BCaso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.
- CA medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
- DPara fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
- EO proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto-Lei 3.240/1941, aplicável segundo a jurisprudência do STJ aos crimes tributários, autoriza o sequestro de bens de pessoa acusada de crime de que resulte prejuízo para a fazenda pública. Por isso a medida contra o patrimônio de Pedro é cabível.
O parcelamento suspende a pretensão punitiva (art. 83, §2º, Lei 9.430/1996), mas não extingue a punibilidade nem impõe por si só o levantamento da constrição, que continua garantindo a reparação do dano até a quitação integral.
Pegadinha: Confunde a suspensão da pretensão punitiva com a obrigação de liberar os bens.Ao contrário do sequestro do CPP (art. 125), o sequestro do Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens do acusado (art. 4º), sem exigir prova de que sejam produto do crime.
Pegadinha: Transporta para o regime especial do DL 3.240/1941 o requisito de origem ilícita do sequestro do CPP.O sequestro é decretado pelo juiz a requerimento do Ministério Público (art. 2º, DL 3.240/1941); a representação fiscal para fins penais não é pressuposto da medida, e o requerimento da constrição não está nela.
Pedro, como sócio-gerente, é o autor do crime tributário imputado (a pessoa jurídica não responde penalmente por ele), e o sequestro recai sobre os bens do acusado, ainda que o proveito direto tenha sido da sociedade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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