Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
- Arecurso em sentido estrito.
- Brevisão criminal.
- Ccarta testemunhal.
- Dmandado de segurança.
- Eapelação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O indeferimento da habilitação do assistente não consta do rol do art. 581 do CPP, e o art. 273 do CPP declara que dessa decisão não cabe recurso; logo, não cabe RESE.
A revisão criminal só cabe contra sentença condenatória transitada em julgado e em favor do réu (art. 621, CPP); não serve para impugnar decisão interlocutória sobre assistência.
A carta testemunhável destina-se a impugnar a decisão que denega recurso ou obsta seu seguimento (art. 639, CPP), o que não é o caso.
Como o art. 273 do CPP afasta recurso contra a decisão que admite ou não o assistente, o STJ admite mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo do ofendido (ou sucessor, art. 268 c/c art. 31, CPP) de se habilitar. Danilo, filho da vítima, é legitimado, e o pedido respeitou o prazo de cinco dias antes da sessão (art. 430, CPP).
A decisão sobre a habilitação do assistente não é definitiva nem com força de definitiva para fins do art. 593, II, do CPP, e o art. 273 veda recurso; a via admitida é o mandado de segurança.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.