Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

  1. AA afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
  2. BA irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.
  3. CNão se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
  4. DA resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
  5. EAdmite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Se os jurados reconhecem que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente (tentativa), fica logicamente afastada a desistência voluntária, em que a interrupção decorre da vontade do próprio agente. Por isso o quesito da desistência fica prejudicado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

art. 14, II, e art. 15, CPart. 483, CPP
B
Errada

A impugnação aos quesitos deve ser feita logo após a leitura dos quesitos pelo juiz presidente, antes da votação, e constar da ata (art. 484 c/c art. 571, VIII, CPP). Deixar para antes da leitura da sentença é tardio e gera preclusão.

Pegadinha: Desloca o momento da impugnação da leitura dos quesitos para a leitura da sentença.
art. 484, CPPart. 571, VIII, CPP
C
Errada

Havendo contradição entre respostas, o juiz presidente, explicando aos jurados em que ela consiste, submete novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas (art. 490, CPP).

Pegadinha: Nega exatamente a solução que a lei prevê para respostas contraditórias.
art. 490, CPP
D
Errada

A resposta negativa de mais de três jurados ao quesito da materialidade ou da autoria encerra a votação e implica a absolvição (art. 483, §1º, CPP). Eventuais efeitos cíveis não justificam o prosseguimento.

Pegadinha: Inventa justificativa (efeitos cíveis) para afastar o encerramento da votação após quatro votos negativos.
art. 483, §1º, CPP
E
Errada

Só se admite a leitura em plenário de documento juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência à outra parte (art. 479, CPP); não basta juntar a qualquer tempo antes da sessão.

Pegadinha: Suprime o prazo mínimo de três dias úteis.
art. 479, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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