Súmulas do STJ
Súmula 151 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a regra geral (juízo federal do local da apreensão) continua, mas a Terceira Seção do STJ a flexibiliza quando as mercadorias estão em trânsito e é conhecido o endereço da empresa importadora destinatária, caso em que a competência pode ser fixada no destino.
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 22Direito Processual Penal
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 54Direito Processual Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 80Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.