Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 22 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Compete à justiça comum processar e julgar
- Acrimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
- Bcrime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
- Ccrime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
- Dcrime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
- Ecrime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal julgar a violação de direito autoral e o crime contra a Lei do Software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura (card sharing), dada a transnacionalidade da conduta e os tratados internacionais sobre a matéria.
Quando a Caixa atua apenas como agente financiador do programa habitacional, sem gerir a obra, não há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de empresa pública federal (art. 109, IV, CF). Segundo a jurisprudência do STJ, o crime ambiental é então da Justiça estadual. A banca usa "justiça comum" no sentido de justiça comum estadual, por oposição às hipóteses federais e militar das demais opções.
Segundo a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal o processo de crime praticado no exterior cuja persecução foi transferida ao Brasil por negativa de extradição, pois envolve cooperação internacional assumida pela União.
Furto de patrimônio sob administração militar, praticado por civil em local sujeito à administração militar, é crime militar (art. 9º, III, "a" e "b", CPM). Compete à Justiça Militar da União, que pode julgar civis (art. 124, CF).
Segundo a jurisprudência do STJ, o contrabando é de competência da Justiça Federal mesmo sem indícios de transnacionalidade, pois tutela interesse da União no controle aduaneiro.
Pegadinha: Transporta para o contrabando o critério da transnacionalidade, próprio de outros crimes como o tráfico de drogas.Para aprofundar
Súmula 151 do STJTema 580 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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