Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 23 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
- Ao processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
- Ba gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
- Co depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
- Do depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
- Eo reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, o processo administrativo sancionador (por exemplo, o processo administrativo fiscal) conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório constitui prova não repetível. Pode, por isso, fundamentar a condenação, nos termos da ressalva do art. 155 do CPP.
A gravação de conversa informal entre indiciado e policial, sem advertência sobre o direito ao silêncio, é tida como interrogatório sub-reptício e prova ilícita (art. 5º, LXIII, CF), e não como prova não repetível.
O depoimento de testemunha enferma e em risco de morte é hipótese de prova antecipada (art. 225, CPP), produzida perante o juiz e com contraditório antes do momento processual próprio. É categoria distinta da prova não repetível do art. 155.
Pegadinha: Confunde prova antecipada com prova não repetível, ambas ressalvadas no art. 155 do CPP.O depoimento colhido no inquérito é elemento informativo, e a recusa da testemunha em comparecer não o converte em prova não repetível, pois ela pode ser conduzida coercitivamente (art. 218, CPP). Ele não pode, isoladamente, fundamentar a condenação (art. 155, CPP).
O reconhecimento feito na delegacia é ato do inquérito que pode e deve ser renovado em juízo com as formalidades do art. 226 do CPP. Não é, portanto, prova não repetível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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