Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 21 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
- Ao fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
- Bé possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
- Cnulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
- Do arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
- Eo Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 280 da Repercussão Geral do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita se amparada em fundadas razões prévias de flagrante. O resultado da diligência (encontrar provas) não convalida ingresso que já era ilegal.
Pegadinha: Inverte a lógica: a licitude depende das razões anteriores ao ingresso, e não do que se encontra depois.Embora o prazo do inquérito com investigado solto seja impróprio, os tribunais superiores admitem reconhecer constrangimento ilegal, inclusive com trancamento do inquérito, quando a investigação se prolonga de forma excessiva e desarrazoada, em violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).
Por ser procedimento informativo, os vícios do inquérito, em regra, não contaminam a ação penal, salvo quando se trate de prova ilícita da qual derivem as demais (art. 157, §1º, CPP).
O ponto é controvertido: segundo a jurisprudência do STF, o arquivamento fundado em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material e admite desarquivamento diante de novas provas (Súmula 524 do STF). Por isso a afirmação não reflete "o entendimento dos tribunais superiores" de forma unânime. Apenas o arquivamento por atipicidade ou por extinção da punibilidade faz coisa julgada material para ambas as Cortes.
Pegadinha: Generaliza para os tribunais superiores a posição de apenas uma das Cortes.O Tema 184 da Repercussão Geral reconhece ao MP poder de investigação própria (procedimento investigatório criminal), mas o inquérito policial é presidido pelo delegado de polícia (art. 144, §§1º e 4º, CF; art. 2º, §1º, Lei 12.830/2013).
Pegadinha: Acrescenta a presidência do inquérito policial ao poder investigatório do MP.Corrente oposta
Segundo a jurisprudência do STJ, o arquivamento fundado em excludente de ilicitude faz coisa julgada material, o que tornaria a alternativa D correta para aquela Corte; o STF, porém, admite o desarquivamento com novas provas, e por isso a banca considerou D incorreta.
Para aprofundar
Súmula 524 do STFTema 184 do STFTema 280 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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