Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 20 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
- AEm se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
- BÉ lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
- CÉ dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
- DÉ lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
- EÉ ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ à época da prova, é lícita a perícia no celular da vítima de homicídio entregue pela viúva, pois o direito à intimidade é da própria vítima, cujo interesse é justamente a apuração do crime, e não há investigado a ser protegido.
Segundo a jurisprudência do STJ, é ilícita a prova obtida pelo policial que, sem autorização judicial nem consentimento, coloca o celular do investigado em viva-voz para ouvir a conversa. Isso equivale a interceptação sem ordem judicial e contamina o flagrante dela decorrente.
O acesso aos dados de celular apreendido na prisão em flagrante depende de consentimento livre do titular ou de prévia decisão judicial. É a orientação do Tema 977 da Repercussão Geral do STF, que confirmou o entendimento do STJ à época.
Pegadinha: Confunde a apreensão do aparelho, que dispensa ordem judicial, com o acesso aos dados, que a exige.Se o celular foi apreendido em cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, o acesso aos dados nele armazenados é lícito, segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a decisão não o mencione expressamente, pois a apreensão visa justamente à análise do material. A orientação é compatível com o Tema 977 da Repercussão Geral do STF, que admite o acesso mediante prévia decisão judicial.
O consentimento expresso e livre do titular autoriza o acesso aos dados do celular apreendido em flagrante, conforme o Tema 977 da Repercussão Geral do STF; logo, a análise consentida não é ilegal.
Pegadinha: O "mesmo com a autorização voluntária" torna a assertiva falsa.Após a prova, o STF fixou o Tema 977 da Repercussão Geral (efeitos prospectivos), exigindo consentimento livre do titular ou prévia decisão judicial para acessar dados de celular apreendido em flagrante; o gabarito (D) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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