Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XXI
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
- BA remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
- CA remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
- DA remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.
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Comentário de cada alternativa
O art. 39, §3º, da CF estende expressamente aos servidores ocupantes de cargo público a garantia do salário mínimo do art. 7º, IV.
Pela Súmula Vinculante 16, a garantia do salário mínimo refere-se ao total da remuneração do servidor, e não ao vencimento-base isolado.
Pegadinha: Desloca a garantia do total da remuneração para o vencimento-base.A Súmula Vinculante 16 estabelece que os arts. 7º, IV, e 39, §3º, da CF referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Como a remuneração total de João, com adicionais e gratificações, alcança o salário mínimo, é constitucional, ainda que o vencimento-base seja inferior.
O subsídio em parcela única é obrigatório só para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros, Secretários e certas carreiras (art. 39, §4º, e art. 135 da CF). Para os demais servidores organizados em carreira, é facultativo (art. 39, §8º).
Pegadinha: O "todo servidor" generaliza um regime restrito a categorias específicas.Para aprofundar
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