Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — OAB XXI
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
- BO Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
- CA contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
- DA contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, IX, da CF autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, nos casos previstos em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Direção, chefia e assessoramento são atribuições de cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, V, da CF), que não se confundem com a contratação temporária do art. 37, IX.
Pegadinha: Confunde cargo em comissão com contratação temporária.O art. 37, IX, da CF permite a contratação por tempo determinado, nos casos previstos em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Tema 612 da Repercussão Geral do STF exige previsão legal dos casos, prazo predeterminado, necessidade temporária e interesse público excepcional. A substituição de professoras em licença-maternidade e de saúde, prevista em lei local específica, preenche esses requisitos.
O art. 37, IX, da CF exige que os casos de contratação temporária estejam "previstos em lei", requisito reafirmado no Tema 612 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Dispensa a previsão legal, requisito expresso da Constituição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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