Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXI
A sociedade «Limpatudo» S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
- Aimpenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
- Bprivados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
- Cprivados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
- Dprivados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
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Comentário de cada alternativa
Os bens das empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não são bens públicos, porque o art. 98 do CC considera públicos apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público interno.
Pegadinha: Confunde integrar a Administração indireta com ter personalidade de direito público.Os bens são privados, mas os afetados à prestação do serviço público ficam protegidos da penhora, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
Pegadinha: O "em qualquer caso" ignora a proteção dos bens afetados ao serviço.Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e seus bens são privados (art. 98 do CC). Quando prestadora de serviço público, porém, os bens necessários a essa prestação não podem ser penhorados, para preservar a continuidade do serviço. A alternativa D descreve tratamento que a jurisprudência do STF reserva a estatais em situação específica, que o enunciado não descreve; por isso o gabarito se mantém.
O regime de precatórios (art. 100 da CF) é próprio das Fazendas Públicas. Só excepcionalmente se estende a estatais prestadoras de serviço público essencial, sem intuito lucrativo e fora de regime concorrencial, requisitos que o enunciado não informa. Por isso não é fundamento geral da impenhorabilidade.
Pegadinha: Generaliza uma hipótese excepcional de precatório como regra das empresas públicas.Corrente oposta
Segundo a jurisprudência do STF, estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF), com impenhorabilidade de seus bens. Há leitura de que a alternativa D também se ajustaria ao caso, embora o enunciado não informe esses requisitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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