Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXI
José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
- ANão estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
- BNão estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
- CEstão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
- DEstão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
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Comentário de cada alternativa
Em relação ao preso, o Estado tem dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, da CF), e por isso o ato do colega de cela não rompe o nexo causal. É a falha nesse dever de custódia que gera a responsabilidade (Tema 592 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "independentemente da possibilidade de o Estado atuar" ignora o dever específico de custódia.O nexo causal existe: a omissão no dever específico de proteger a integridade do detento sob custódia liga a atuação estatal à morte (art. 37, §6º, e art. 5º, XLIX, da CF; Tema 592 da Repercussão Geral do STF).
Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF), que admite excludentes. A responsabilidade aqui decorre da violação do dever específico de custódia, e não do risco integral.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (há responsabilidade) pelo fundamento errado (risco integral).O Estado tem o dever de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF). Pelo Tema 592 da Repercussão Geral do STF, se descumpre esse dever específico de proteção, responde pela morte do detento (art. 37, §6º). Os crimes pelos quais José foi condenado não afastam essa garantia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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