Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXI
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
- BTrata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
- CTrata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
- DTrata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.
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Comentário de cada alternativa
Na concessão administrativa, a Administração é usuária direta ou indireta dos serviços e não há tarifa cobrada dos usuários (art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004). No caso há pedágio somado à contraprestação pública.
Pegadinha: Confunde as duas modalidades de PPP.Consórcio público é associação entre entes federativos (Lei 11.107/2005), e não contrato entre autarquia e particular. O caso descreve uma concessão.
Pelo art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004, a concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas da Lei 8.987/1995 que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado. É exatamente o modelo de pedágio complementado por pagamento público para viabilizar a duplicação e a exploração da rodovia.
Consórcio público, de direito público ou privado, só se forma entre entes da Federação (Lei 11.107/2005). A relação entre o poder concedente e o concessionário é contratual, uma PPP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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