Questão comentada · Direito Econômico
Questão 29 — OAB XXI
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.
Nesse caso, está-se diante
- Ade ato de improbidade administrativa, em conluio.
- Bde infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
- Cde conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
- Dde ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.
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Comentário de cada alternativa
Improbidade administrativa pressupõe ato contra a administração pública praticado por agente público ou com sua participação (Lei 8.429/1992). Combinar preços entre empresas privadas é ilícito concorrencial.
Acordar com concorrente os preços de bens é conduta expressamente prevista no art. 36, §3º, I, a, da Lei 12.529/2011: é o cartel. Ela configura infração da ordem econômica independentemente de culpa, por ter por objeto limitar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros (art. 36, I e III). Também afronta a repressão ao abuso do poder econômico do art. 173, §4º, da CF.
A ressalva do art. 36, §1º, da Lei 12.529/2011 protege a conquista de mercado por maior eficiência; um acordo de preços entre concorrentes não é processo natural, é cartel.
Pegadinha: Usa a exceção da eficiência para encobrir uma conduta colusiva.Há vedação expressa: a combinação de preços entre concorrentes está tipificada como infração da ordem econômica no art. 36, §3º, I, a, da Lei 12.529/2011.
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