Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XXI
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
- Adeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
- Bindeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
- Cdeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Ddeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
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Comentário de cada alternativa
O parcelamento não extingue o crédito tributário; as causas de extinção estão no art. 156 do CTN. Ele apenas suspende a exigibilidade (art. 151, VI).
Pegadinha: Troca suspensão por extinção.Com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), sem precisar quitar o débito integralmente.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e o art. 206 do CTN garante a certidão positiva com efeitos de negativa, que serve para a licitação. O efeito suspensivo depende da homologação expressa ou tácita do parcelamento (Tema 365 dos Repetitivos do STJ), o que se presume com a "regular adesão" descrita no enunciado.
As causas de exclusão do crédito tributário são só a isenção e a anistia (art. 175 do CTN); o parcelamento é causa de suspensão (art. 151, VI).
Pegadinha: Troca suspensão por exclusão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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