Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Falsa

A Lei 10.259/2001 exclui dos JEFs a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, mas ressalva expressamente os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, que, portanto, cabem nos juizados.

art. 3º, §1º, III, Lei 10.259/2001
II
Verdadeira

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos dos JEFs.

art. 10, parágrafo único, Lei 10.259/2001
III
Falsa

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal (Súmula 640 do STF), mas não recurso especial, porque a turma recursal não é tribunal (art. 105, III, CF); a divergência sobre lei federal segue pelo pedido de uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001).

Súmula 640 STF; art. 105, III, CF; art. 14, Lei 10.259/2001

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item I é falso, pois a anulação de lançamento fiscal é exceção expressa à exclusão do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 — ver assertiva I.

B
Correta

Correta: só o item II está certo (art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001) — ver assertivas.

art. 10, parágrafo único, Lei 10.259/2001
C
Errada

Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas I e III.

D
Errada

Errada: o item III é falso, pois não cabe recurso especial contra acórdão de turma recursal — ver assertiva III.

E
Errada

Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas I e III.

Para aprofundar

Súmula 640 do STF

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