Tema 1.262 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Questões de concurso que cobraram este tema

PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 38Direito Tributário
PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 41Direito Tributário
PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito Financeiro

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

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