Súmulas do STF
Súmula 501 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a Justiça estadual continua competente para as ações acidentárias contra o INSS (CF, art. 109, I; STJ Súmula 15). Já a indenização do empregado contra o empregador por acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho (SV 22), inclusive contra empresas públicas e sociedades de economia mista.
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 56Direito Processual Civil
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 35Direito Processual Civil
- OAB XXIX · Questão 80Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.