Súmulas do STF
Súmula 500 do STF
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 prevê tutela específica e multa (astreintes) também para obrigação de entregar coisa (arts. 498, 536, 537 e 538).
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.