Súmula 499 do STF: texto, comentário e questões

Enunciado

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

TRF2 2026 — FGV · Questão 19Direito Penal
TJ-GO 2023 — FGV · Questão 45Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.