Súmulas do STF
Súmula 498 do STF
Enunciado
Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 25Legislação Penal Especial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.