Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 25 — PC-SP 2023 · VUNESP
A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira
- Aé atípica.
- Bconfigura crime contra a ordem tributária.
- Cconfigura crime contra a ordem econômica.
- Dconfigura crime contra a economia popular.
- Econfigura crime contra o sistema financeiro nacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A conduta é típica: está prevista como usura pecuniária no art. 4º, "a", da Lei 1.521/1951.
Crimes contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º da Lei 8.137/1990) envolvem supressão ou redução de tributo, o que não é o caso da cobrança de ágio cambial.
Os crimes contra a ordem econômica (art. 4º da Lei 8.137/1990) tratam de abuso de poder econômico, cartel etc.; a cobrança de ágio acima da taxa oficial está tipificada na Lei de Economia Popular.
Pegadinha: Usa categoria próxima (ordem econômica) para confundir com economia popular.Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio sobre quantia permutada por moeda estrangeira é usura pecuniária, crime contra a economia popular (art. 4º, "a", Lei 1.521/1951), de competência da Justiça Estadual (Súmula 498 do STF).
Embora envolva câmbio, a conduta específica de cobrar ágio acima da taxa oficial está tipificada na Lei 1.521/1951 (economia popular), e não na Lei 7.492/1986, que pune, por exemplo, operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas (art. 22).
Pegadinha: Explora a associação entre câmbio e sistema financeiro.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.