Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 26 — PC-SP 2023 · VUNESP
São penas principais previstas na LCP:
- Adetenção, reclusão e multa.
- Bdetenção e reclusão, apenas.
- Cprisão simples e multa.
- Dprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
- Emedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.
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Comentário de cada alternativa
Detenção e reclusão são penas previstas para crimes (art. 33, CP); a LCP prevê prisão simples e multa (art. 5º, Decreto-Lei 3.688/1941).
Pegadinha: Usa as espécies de pena dos crimes, não das contravenções.As contravenções não são punidas com detenção ou reclusão, mas com prisão simples e/ou multa (art. 5º da LCP).
O art. 5º da LCP (Decreto-Lei 3.688/1941) estabelece como penas principais a prisão simples e a multa; a prisão simples é cumprida sem rigor penitenciário, em regime semiaberto ou aberto (art. 6º).
Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária são penas restritivas de direitos substitutivas (arts. 43 e 44, CP), e não penas principais da LCP.
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso é pena do art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo próprio), e não da LCP.
Pegadinha: Importa pena da Lei de Drogas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei das Contravenções Penais: Parte Geral, Contravenções Mais Cobradas e Revogações
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