Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 27 — PC-SP 2023 · VUNESP
A Lei no 2.889/56, que trata do genocídio, prevê o crime de incitação ao genocídio. Referida lei estabelece como pena para a conduta de incitação ao genocídio, caso este se consume,
- Aa mesma pena do crime incitado.
- Bmetade da pena do crime incitado.
- Ca pena referente ao homicídio, bem como a pena de extradição, caso se trate de estrangeiro.
- Da pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
- Ea pena referente ao homicídio, bem como a perda da nacionalidade brasileira, caso o grupo vítima seja de brasileiros.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 3º, §1º, da Lei 2.889/1956, a pena pela incitação será a mesma do crime incitado se este se consumar; se não se consumar, aplica-se metade da pena (caput).
Metade da pena é a regra do caput do art. 3º da Lei 2.889/1956, para a incitação sem consumação do genocídio; consumado este, aplica-se a mesma pena (§1º).
Pegadinha: Aplica a pena da incitação sem consumação ao caso de genocídio consumado.A lei não remete à pena do homicídio para a incitação, e extradição não é pena, mas instituto de cooperação internacional.
Pegadinha: Trata extradição como sanção penal.Não há diminuição de 1/3 a 2/3: consumado o crime incitado, aplica-se a mesma pena (art. 3º, §1º); a redução de 1/3 a 2/3 lembra a tentativa (art. 14, parágrafo único, CP).
Pegadinha: Usa a fração da tentativa.A lei não prevê perda da nacionalidade como pena; as hipóteses de perda de nacionalidade estão no art. 12, §4º, da CF, e a CF veda penas não previstas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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