Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 29 — PC-SP 2023 · VUNESP
A Lei no 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime:
- Adiscriminação salarial de grávida.
- Bexigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.
- Cestabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20a semana de gestação.
- Dexposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.
- Evedação ao gozo da licença maternidade.
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A Lei 9.029/95 não tipifica a discriminação salarial da gestante; os crimes do art. 2º limitam-se à exigência de testes/atestados de esterilização ou gravidez e à indução à esterilização ou controle de natalidade.
Pegadinha: Conduta discriminatória genérica que a lei proíbe (art. 1º), mas não tipifica como crime.O art. 2º, I, da Lei 9.029/95 define como crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, punido com detenção de 1 a 2 anos e multa.
Não há na Lei 9.029/95 tipo penal sobre jornada superior a 8 horas para gestante a partir da 20ª semana; a hipótese é inventada.
Pegadinha: Cria requisito temporal (20ª semana) inexistente na lei.A exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos não está entre os crimes do art. 2º da Lei 9.029/95; a proteção da gestante quanto às condições de trabalho é matéria trabalhista (CLT), não penal nessa lei.
A vedação ao gozo da licença-maternidade é ilícito trabalhista (art. 7º, XVIII, CF e art. 392 da CLT), mas não é crime previsto na Lei 9.029/95.
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