Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 30 — PC-SP 2023 · VUNESP

Legislação Penal EspecialVUNESP2023Delegado

A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

  1. Adelimitar espaços próprios em espetáculos.
  2. Bimpedir de utilizar transporte público.
  3. Cimpedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.
  4. Dnegar acesso a elevador.
  5. Erecusar ou retardar atendimento de saúde.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Delimitar espaços próprios em espetáculos não consta do rol do art. 1º da Lei 12.984/14, que trata de escola, trabalho, divulgação ofensiva da condição e atendimento de saúde.

art. 1º, Lei 12.984/14
B
Errada

Impedir o uso de transporte público não é tipificado na Lei 12.984/14, cujo rol taxativo (art. 1º, I a VI) não menciona transporte.

art. 1º, Lei 12.984/14
C
Errada

A Lei 12.984/14 não criminaliza a recusa de doação de sangue ou tecidos; a triagem de doadores segue normas sanitárias próprias e não integra o rol do art. 1º.

Pegadinha: Usa a distinção portador/doente para dar aparência técnica a conduta que não é crime.
art. 1º, Lei 12.984/14
D
Errada

Negar acesso a elevador não está entre as condutas do art. 1º da Lei 12.984/14 (essa figura lembra a Lei 7.716/89, de discriminação racial).

Pegadinha: Importa conduta típica da Lei de Racismo (art. 11, Lei 7.716/89) para a lei do HIV.
art. 1º, Lei 12.984/14art. 11, Lei 7.716/89
E
Correta

O art. 1º, VI, da Lei 12.984/14 tipifica recusar ou retardar atendimento de saúde ao portador do HIV ou doente de aids, em razão dessa condição, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

art. 1º, VI, Lei 12.984/14

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.