Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 31 — PC-SP 2023 · VUNESP
É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se
- Aa conduta é praticada com intuito de lucro.
- Bo ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.
- Ca conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.
- Da vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
- Ea vítima é menor de 14 anos.
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Comentário de cada alternativa
O intuito de lucro não é causa de aumento do crime do art. 88 da Lei 13.146/15; as majorantes/qualificadoras são a vítima sob cuidado do agente (§1º) e o cometimento por meios de comunicação (§2º).
O intenso sofrimento psicológico da vítima não figura como causa de aumento no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; pode, no máximo, ser valorado na pena-base (art. 59, CP).
O parentesco ou casamento com a vítima não é majorante do art. 88 da Lei 13.146/15; a lei se refere à vítima sob cuidado e responsabilidade do agente, que pode ou não ser familiar.
Pegadinha: Troca a relação de cuidado/responsabilidade por vínculo familiar, que a lei não menciona.Nos termos do art. 88, §1º, da Lei 13.146/15, a pena de 1 a 3 anos é aumentada de 1/3 se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
A idade da vítima inferior a 14 anos não é causa de aumento do art. 88 da Lei 13.146/15.
Pegadinha: Importa o marco etário típico dos crimes contra vulnerável do Código Penal.Resolva esta e milhares de outras questões
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