Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 24 — PC-SP 2023 · VUNESP
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,
- Aordenará a manifestação da parte contrária.
- Bdeverá reconhecer que o recurso é deserto.
- Cdecidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.
- Ddeterminará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.
- Emandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
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Comentário de cada alternativa
O art. 579, parágrafo único, do CPP não prevê manifestação prévia da parte contrária; determina o processamento pelo rito do recurso cabível.
Deserção decorre da falta de preparo, e não da interposição do recurso errado; pelo princípio da fungibilidade, o recurso impróprio interposto de boa-fé é aproveitado.
Pegadinha: Confunde inadequação do recurso com deserção.O não conhecimento contraria a fungibilidade recursal do art. 579 do CPP, que manda aproveitar o recurso impróprio, salvo má-fé.
Pegadinha: Nega a fungibilidade prevista no próprio enunciado.Não há previsão de certidão de boa-fé pelo escrivão; a boa-fé é aferida pelo juiz (ex.: tempestividade para o recurso correto, ausência de erro grosseiro).
Pelo art. 579, parágrafo único, do CPP, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível (princípio da fungibilidade).
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