Questão 45 — TJ-GO 2023 · FGV (Direito Penal): gabarito comentado

Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que foi condenado à pena de multa, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis. Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:

Asomente pena de multa;
Bpena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente fechado;
Cpena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto;
Dpena de detenção, no mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente aberto, concedendo ao réu a suspensão condicional da execução da pena;
Epena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, a escolha da pena (art. 59, I, CP) recai sobre a privativa de liberdade, e não sobre a multa alternativa. O juiz não está obrigado a aplicar só a multa.

art. 59, CP

Errada

A pena de detenção começa no semiaberto ou no aberto, nunca no fechado. O regime fechado só é possível por regressão (art. 33, caput, CP).

Pegadinha: Atribui regime inicial fechado a pena de detenção.

art. 33, caput, CP

Correta

Com circunstâncias desfavoráveis, a pena-base fica acima do mínimo (art. 59, CP). Como Felisberto é reincidente, não cabe o aberto (art. 33, §2º, c, CP), e por se tratar de detenção não pode iniciar no fechado (art. 33, caput), restando o semiaberto. A Súmula 269 do STJ exige circunstâncias favoráveis para o semiaberto do reincidente, mas isso não se aplica aqui, pois para a detenção o semiaberto é o regime inicial mais grave possível. A substituição (art. 44, III) e o sursis (art. 77, II) ficam vedados pelas circunstâncias desfavoráveis, ainda que a condenação anterior só a multa não impeça o sursis (art. 77, §1º).

art. 33, caput e §2º, c, CPart. 44, III, CPart. 77, II e §1º, CPSúmula 269 STJ

Errada

As circunstâncias judiciais desfavoráveis afastam a pena no mínimo e impedem o sursis (art. 77, II, CP). A reincidência impede o regime aberto (art. 33, §2º, c). A condenação anterior a multa (art. 77, §1º; Súmula 499 do STF) não salva o benefício.

Pegadinha: Usa a regra de que a multa anterior não impede o sursis, mas omite o requisito das circunstâncias favoráveis.

art. 77, CPSúmula 499 STF

Errada

A substituição exige circunstâncias judiciais favoráveis (art. 44, III, CP), o que não ocorre no caso. A reincidência em crime doloso também a impede, salvo exceção do §3º que pressupõe medida socialmente recomendável. Para o enunciado, regime e pena estão corretos, mas a substituição não.

Pegadinha: Acerta pena e regime e acrescenta uma substituição incompatível com as circunstâncias desfavoráveis.

art. 44, II, III e §3º, CP

Para aprofundar

Súmula 499 do STF Súmula 269 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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